TERMOS DE USO DO APLICATIVO E DO PROGRAMA DE PONTOS

1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITE

1.1. O presente instrumento estabelece os termos e condições que regulam o acesso, a utilização e a participação no aplicativo FYDY e no Programa de Pontos FYDY, disponibilizados por FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 58.473.999/0001-76, com sede na Rua Conceição, nº 233, 9º andar, sala 916, Centro, Campinas/SP, CEP 13010-050 (“FYDY”). 1.2. O aceite é eletrônico e possui plena validade jurídica, equivalendo a assinatura física. Quando exigido por lei, poderá ser requerido o aceite mediante certificado digital ICP-Brasil. 1.3. O presente instrumento estabelece os termos e condições que regulam o acesso e a utilização do aplicativo FYDY e do Programa de Pontos FYDY, disponibilizados pela FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 58.473.999/0001-76, com sede na Rua Conceição, nº 233, 9º andar, sala 916, Centro, Campinas/SP, CEP 13010-050 (“FYDY”). 1.4. Ao selecionar a opção “Concordo”, criar conta de acesso ou, ainda, utilizar o aplicativo, o usuário final (doravante, “Usuário”) declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e o Regulamento do Programa de Pontos FYDY (conforme disposto nas Seções 6 e 7 abaixo). 1.5. O aceite poderá ocorrer por meio eletrônico, através do próprio aplicativo FYDY ou de solução de assinatura digital, produzindo os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura física. Quando expressamente exigido pela legislação aplicável, poderá ser requerido o aceite mediante certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins do presente instrumento e dos documentos correlatos, aplicam-se as seguintes definições: • Aplicativo FYDY: aplicativo móvel e serviços associados (incluindo APIs e backoffice) operados pela FYDY. • Compra Válida: transação realizada pelo Usuário em Parceiro elegível, devidamente registrada e validada no Aplicativo FYDY (vide item 6), sujeita a verificações antifraude e processos de conciliação. FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Rua Conceição, 233 - sala 916 – Campinas / SP • Parceiro / EC: estabelecimento comercial participante do Programa e integrado ao Aplicativo FYDY. • Pontos FYDY: unidades de recompensa creditadas ao Usuário em razão de Compras Válidas e campanhas promocionais. • Regulamento do Programa: conjunto de regras que disciplina o acúmulo, a expiração e o resgate de Pontos FYDY, podendo ser atualizado pela FYDY, observados os direitos do consumidor e os direitos adquiridos.

3. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E CONTA

3.1. O cadastro é pessoal, único e intransferível, sendo restrito a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil. Menores de idade poderão se cadastrar somente com autorização expressa e sob a responsabilidade integral de seus representantes legais, quando permitido pela política interna da FYDY. 3.2. O Usuário declara e se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo endereço de e-mail e número de telefone, bem como a zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. A FYDY poderá adotar mecanismos de verificação (ex.: SMS, autenticação em duas etapas/2FA) e terá a prerrogativa de recusar, suspender ou bloquear cadastros que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos. 3.3. É expressamente vedada a criação ou manutenção de múltiplas contas por um mesmo Usuário, o compartilhamento de contas entre terceiros e qualquer tentativa de manipulação, fraude ou burla aos controles de elegibilidade e segurança do sistema. 3.4. A FYDY poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação comprobatória da identidade do Usuário e recusar cadastros ou cancelar contas em caso de inconsistência, fraude ou descumprimento destes Termos. O Usuário é integralmente responsável pelas operações realizadas em sua conta, inclusive quando delegar acesso indevidamente a terceiros.

4. LICENÇA DE USO DO APLICATIVO

4.1. A FYDY concede ao Usuário uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, válida durante a vigência destes Termos, com a finalidade única e exclusiva de permitir o acesso e a utilização legítima do Aplicativo FYDY e do Programa nele disponibilizado, em conformidade com as regras aqui estabelecidas. FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Rua Conceição, 233 - sala 916 – Campinas / SP 4.2. É expressamente vedado ao Usuário, direta ou indiretamente, praticar quaisquer atos que possam comprometer a integridade, a segurança ou os direitos da FYDY, incluindo, mas não se limitando a: (i) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou quaisquer formas de acesso não autorizado ao código-fonte do Aplicativo; (ii) copiar, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, comercializar, sublicenciar, arrendar ou explorar economicamente, no todo ou em parte, o Aplicativo ou seus conteúdos; (iii) utilizar o Aplicativo para fins fraudulentos, ilícitos, abusivos ou em desconformidade com estes Termos e com a legislação aplicável; (iv) empregar robôs, spiders, crawlers, scrapers, scripts, algoritmos ou qualquer outro meio automatizado não autorizado de acesso, coleta ou interação com o Aplicativo; (v) violar, infringir ou de qualquer forma prejudicar os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da FYDY ou de terceiros. 4.3. O descumprimento das restrições acima poderá ensejar, a exclusivo critério da FYDY, a suspensão ou o cancelamento imediato da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

5. PARCEIROS, CAMPANHAS E COMUNICAÇÕES

5.1. A FYDY poderá, a seu exclusivo critério, promover campanhas promocionais, de fidelização ou de engajamento, bem como direcionar comunicações aos Usuários por meio de notificações push, e-mails, banners no Aplicativo ou outros canais legítimos de contato. Tais comunicações poderão incluir a identificação e o uso de marcas de Parceiros participantes, sempre em conformidade com a legislação aplicável, com observância da transparência ao consumidor e das disposições constantes destes Termos e da Política de Privacidade. 5.2. O Usuário terá a faculdade de gerenciar, a qualquer tempo, suas preferências de recebimento de comunicações promocionais, inclusive por meio da funcionalidade de opt out disponível no próprio Aplicativo e/ou nos canais indicados na Política de Privacidade. O exercício dessa opção não prejudicará o envio de mensagens de caráter transacional, técnico ou indispensável à prestação dos serviços, que permanecerão sendo regularmente encaminhadas.

6. ACÚMULO DE PONTOS — REGRA PADRÃO FLEXÍVEL

6.1. Regra geral. Salvo disposição diversa em campanhas específicas, as regras de acúmulo de Pontos FYDY são definidas pela FYDY, podendo variar entre 0,25 (vinte e cinco centésimos) e 1 (um) Ponto FYDY por R$ 1,00 (um real) gasto em Compras Válidas.Cada Parceiro poderá ter a conversão específica aplicável às suas transações, dentro dos parâmetros estabelecidos pela FYDY, conforme indicado no Aplicativo e/ou no site da FYDY. 6.2. Registro e validação. O registro e a validação de Compras Válidas poderão ocorrer por um ou mais métodos disponibilizados no Aplicativo, tais como (i) leitura de QR Code; (ii) integração com sistemas de pagamento (POS, TEF, ERP); (iii) upload de comprovante fiscal; ou (iv) registro manual previamente autorizado. Todas as transações estarão sujeitas a verificações antifraude, conciliações e demais controles internos da FYDY. 6.3. Cancelamentos, estornos e chargebacks. Nos casos de cancelamento, estorno ou chargeback da transação subjacente, os Pontos eventualmente creditados serão estornados pela FYDY. O Usuário autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a FYDY a efetuar o débito de Pontos lançados indevidamente e/ou a suspender o saldo de sua conta até a conclusão das apurações cabíveis. 6.4. Prazos de crédito. O crédito de Pontos poderá observar prazos distintos de confirmação, a depender do Parceiro envolvido e da modalidade de integração utilizada. O Aplicativo indicará, sempre que aplicável, o status da transação (pendente, confirmado, estornado) e a data estimada de crédito. 6.5. Fraude e uso indevido. Havendo indícios razoáveis de fraude ou uso indevido do Programa — tais como autocompras simuladas, lançamentos fictícios, cadastros falsos ou qualquer outra prática irregular — a FYDY poderá, a seu exclusivo critério: (i) reter, anular ou desconsiderar os Pontos correspondentes; (ii) suspender temporariamente a conta do Usuário; e/ou (iii) encerrar definitivamente seu acesso ao Programa, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, civis e criminais aplicáveis. 6.6. A FYDY poderá reter, suspender ou cancelar Pontos em caso de suspeita de irregularidades, sem prejuízo de encerrar a conta do Usuário e adotar medidas legais. O Usuário reconhece que os Pontos têm natureza pessoal, não constituem moeda eletrônica, ativo financeiro ou valor patrimonial, e não podem ser convertidos em dinheiro.

7. RESGATE, EXPIRAÇÃO E REGULAMENTO DO PROGRAMA

7.1. Natureza dos Pontos. Os Pontos FYDY são pessoais, intransferíveis e não possuem valor monetário, patrimonial ou de face em moeda corrente. Representam mera unidade de medida vinculada ao Programa FYDY, sendo sua utilização restrita às hipóteses previstas no Regulamento do Programa. O resgate é realizado exclusivamente para benefícios FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Rua Conceição, 233 - sala 916 – Campinas / SP de viagem (passagens aéreas, hospedagens, experiências etc.), observada a disponibilidade dos fornecedores terceiros e as condições vigentes no momento da operação. 7.2. Expiração. Os Pontos expirarão no prazo de 730 (setecentos e trinta) dias, contados da respectiva validação na conta do Usuário, salvo disposição diversa em razão de benefícios vinculados ao Passaporte FYDY, hipótese em que prevalecerão as condições específicas constantes do Regulamento do Programa e/ou de seus anexos. A FYDY poderá alterar as regras de expiração, desde que mediante aviso prévio razoável ao Usuário e sempre respeitando direitos adquiridos. 7.3. Restrições ao resgate. O resgate de Pontos poderá estar sujeito a condições específicas de terceiros fornecedores, tais como políticas tarifárias, disponibilidade de datas, cobrança de taxas adicionais, janelas de utilização e demais restrições aplicáveis. O Usuário será previamente informado acerca de eventuais custos adicionais e condições de utilização antes da confirmação da operação de resgate. O resgate estará condicionado ainda ao cumprimento dos requisitos mínimos previstos no Regulamento do Programa e/ou em seus anexos, incluindo, a título exemplificativo, a necessidade de saldo mínimo de 2.000 (dois mil) Pontos FYDY e utilização em múltiplos de 1.000 (mil) Pontos FYDY. 7.4. Direito de arrependimento. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de serviços prestados diretamente pela FYDY. Nos casos em que os serviços sejam disponibilizados por Parceiros e adquiridos por intermédio da plataforma, aplicar-se-ão exclusivamente as regras de cancelamento, reembolso e remarcação definidas pelo respectivo Parceiro, não tendo a FYDY ingerência ou responsabilidade sobre tais políticas.

8. CONDUTAS PROIBIDAS

8.1. São expressamente vedadas ao Usuário, a título exemplificativo e não exaustivo, as seguintes condutas: (i) realizar autopontuação, triangulação ou qualquer outro expediente destinado a inflar artificialmente o saldo de Pontos; (ii) criar ou manter cadastros falsos, duplicados ou em nome de terceiros sem a devida autorização; (iii) manipular, adulterar ou de qualquer forma distorcer métricas, registros ou resultados do Programa; FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Rua Conceição, 233 - sala 916 – Campinas / SP (iv) utilizar robôs, bots, scripts, crawlers ou quaisquer meios automatizados não autorizados de acesso ou interação com o Aplicativo; (v) praticar atos de violação de sistemas de segurança, engenharia reversa, acesso indevido a dados ou qualquer forma de invasão; (vi) assediar, coagir ou tentar obter vantagem indevida junto a colaboradores, prepostos ou Parceiros, com vistas à obtenção de Pontos ou benefícios; (vii) praticar atos que possam prejudicar, de qualquer modo, a imagem, reputação ou interesses da FYDY, de seus Parceiros ou de outros Usuários; (viii) adotar quaisquer outras condutas ilícitas, fraudulentas, abusivas ou incompatíveis com estes Termos e com a legislação aplicável. 8.2. O descumprimento de quaisquer das condutas acima poderá acarretar, a exclusivo critério da FYDY, a suspensão ou o cancelamento da conta do Usuário, a perda dos Pontos acumulados e a adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

9. SUPORTE, DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

9.1. Suporte. A FYDY disponibilizará suporte técnico e operacional aos Usuários em dias úteis, das 8h00 às 18h00 (horário de Brasília), por meio de e-mail e/ou WhatsApp Business previamente informados no Aplicativo. O Usuário deverá utilizar exclusivamente os canais oficiais divulgados pela FYDY para fins de atendimento. 9.2. Disponibilidade. A Plataforma poderá passar por períodos de manutenção programada, devidamente comunicados com antecedência razoável, e poderá ainda estar sujeita a indisponibilidades decorrentes de fatores externos e fora do controle da FYDY (tais como falhas em provedores de internet, serviços de nuvem, sistemas de pagamento POS/TEF/ERP ou caso fortuito e força maior). 9.3. Esforços de continuidade. A FYDY envidará seus melhores esforços para manter níveis adequados de disponibilidade da Plataforma e resolver incidentes de forma diligente, observada a priorização por criticidade e gravidade do impacto, sem que isso implique garantia de disponibilidade ininterrupta.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo FYDY e ao Programa — incluindo, mas não se limitando a marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio, softwares, códigos-fonte, bancos de dados, interfaces, relatórios, dashboards, manuais, materiais promocionais e quaisquer outros conteúdos ou ativos correlatos — são e FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Rua Conceição, 233 - sala 916 – Campinas / SP permanecerão de titularidade exclusiva da FYDY, ou de terceiros que tenham licenciado seu uso à FYDY. 10.2. É vedado ao Usuário, sem a prévia e expressa autorização por escrito da FYDY: (i) utilizar, reproduzir, copiar, modificar, adaptar, distribuir ou de qualquer forma explorar economicamente, no todo ou em parte, os ativos de propriedade intelectual mencionados no item 10.1; (ii) remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou quaisquer outros avisos de titularidade; e (iii) utilizar as marcas, logotipos ou sinais distintivos da FYDY em qualquer meio físico ou digital, salvo estritamente para a finalidade de fruição regular do Aplicativo e do Programa, nos termos destes Termos. 10.3. O uso não autorizado de quaisquer direitos de propriedade intelectual da FYDY poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

11. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E DO PROGRAMA

11.1. A FYDY poderá, a seu exclusivo critério, atualizar e/ou revisar estes Termos de Uso, o Regulamento do Programa, bem como políticas técnicas e operacionais correlatas, sempre que necessário para refletir aprimoramentos de funcionalidades, requisitos de segurança da informação, integrações tecnológicas, exigências de compliance ou adequações legais e regulatórias. 11.2. Alterações consideradas relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio do Aplicativo e/ou pelo endereço de e-mail cadastrado, com a devida indicação da data de entrada em vigor. Sempre que exigido por lei ou regulamento, será observado prazo razoável entre a comunicação e a vigência das alterações. 11.3. O uso contínuo do Aplicativo e a permanência no Programa após a comunicação das alterações implicam ciência e aceitação integral das novas condições. Caso não concorde com os termos atualizados, o Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta, nos termos destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. 11.4. Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas com antecedência razoável por meio do Aplicativo e/ou pelo e-mail cadastrado. O uso contínuo do Aplicativo após a comunicação das alterações implica aceitação integral das novas condições. O Usuário poderá, caso discorde, solicitar o encerramento da conta antes da vigência das alterações.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Rua Conceição, 233 - sala 916 – Campinas / SP 12.1. A FYDY será responsável apenas por danos diretos e comprovadamente causados por falha de sua exclusiva responsabilidade, limitados ao valor correspondente aos Pontos efetivamente acumulados e não utilizados pelo Usuário. Fica excluída qualquer responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidade de negócio. 12.2. A FYDY não garante resultados comerciais ou de viagens, nem se responsabiliza por serviços prestados por terceiros (companhias aéreas, hotéis, plataformas de reservas), que possuem termos e condições próprios. Nesses casos, a FYDY atuará unicamente como intermediária de resgate.

13. PRAZO, ENCERRAMENTO E EFEITOS

13.1. Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, a partir da data de aceitação pelo Usuário, e permanecerão válidos enquanto houver utilização do Aplicativo ou participação no Programa. 13.2. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta por meio do Aplicativo ou dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela FYDY. O encerramento da conta implicará a perda definitiva de todos os Pontos ainda não resgatados, observadas as regras de expiração previstas no Regulamento do Programa, não cabendo qualquer indenização, conversão em moeda ou compensação de outra natureza. 13.3. A FYDY poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, indícios ou confirmação de fraude, utilização indevida do Aplicativo ou do Programa, ou quando houver risco relevante à segurança, integridade ou regularidade das operações. Nessas hipóteses, a FYDY poderá reter, cancelar ou invalidar Pontos acumulados de forma irregular, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis. 13.4. O encerramento da conta, seja por iniciativa do Usuário ou da FYDY, não prejudicará a validade de obrigações já constituídas nem a responsabilidade das partes por atos praticados durante a vigência da conta.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor e pela LGPD. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Rua Conceição, 233 - sala 916 – Campinas / SP FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Rua Conceição, 233 - sala 916 – Campinas / SP

ANEXO A — REGULAMENTO OPERACIONAL DO PROGRAMA FYDY (RESUMO PARA O CONSUMIDOR)

O presente Anexo constitui resumo simplificado das principais regras do Programa FYDY, disponibilizado para fins de transparência ao consumidor. Em caso de divergência entre este resumo e o Regulamento completo do Programa, prevalecerá este último, sempre respeitados os direitos adquiridos do Usuário e a legislação aplicável. As regras de acúmulo de Pontos FYDY são estabelecidas pela FYDY e aplicadas individualmente a cada Parceiro participante, podendo variar conforme o segmento, a política comercial e as campanhas vigentes. As condições aplicáveis a cada estabelecimento estarão sempre disponíveis para consulta no Aplicativo e/ou no site da FYDY, garantindo transparência e clareza ao Usuário.

A.1. Regra de conversão. As regras de acúmulo de Pontos FYDY são definidas pela FYDY, podendo variar entre 0,25 (vinte e cinco centésimos) e 1 (um) Ponto FYDY por R$ 1,00 (um real) gasto em Compras Válidas. Cada Parceiro aplicará a conversão específica aprovada e informada pela FYDY, conforme exibido no Aplicativo e/ou no site, podendo haver condições diferenciadas em campanhas promocionais ou regulamentos específicos.

A.2. Validação das compras. A validação poderá ocorrer por meio de: (i) leitura de QR Code; (ii) integração com sistemas POS/TEF/ERP; (iii) upload de comprovante fiscal; ou (iv) registro manual previamente autorizado pela FYDY. Todas as transações estão sujeitas a verificações antifraude e conciliação.

A.3. Prazos de crédito. Os Pontos serão creditados em até [D+1] dias após a Compra Válida. Cancelamentos, estornos ou chargebacks da transação geram o débito dos Pontos correspondentes.

A.4. Expiração. Os Pontos expirarão automaticamente após 730 (setecentos e trinta) dias contados do respectivo crédito na conta do Usuário, salvo disposição diversa prevista em regulamentos específicos ou anexos aplicáveis. A FYDY poderá alterar as regras de expiração mediante comunicação prévia razoável, respeitando sempre os direitos adquiridos. Após o vencimento, os Pontos expirarão de forma definitiva, não sendo passíveis de reativação, conversão em moeda ou indenização.

A.5. Resgates. Os resgates de Pontos estarão restritos às companhias aéreas indicadas no Aplicativo, devendo o crédito ser realizado exclusivamente em conta de titularidade do Usuário, dentre as opções disponibilizadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da solicitação de resgate. Nessa hipótese, aplicam-se integralmente os termos, condições, políticas tarifárias e restrições das respectivas companhias aéreas. A FYDY poderá ampliar a rede de parceiros e fornecedores aptos a receber resgates de Pontos, hipótese em que se aplicarão os termos e condições de cada fornecedor, observada a disponibilidade e as restrições próprias de cada serviço. A FYDY não garante disponibilidade de datas, tarifas ou serviços específicos. FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Rua Conceição, 233 - sala 916 – Campinas / SP

A.6. Fraude e uso indevido. Em caso de suspeita ou confirmação de fraude, a FYDY poderá bloquear temporariamente a conta, estornar Pontos indevidamente creditados e, se necessário, encerrar a participação no Programa, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A.7. Suporte. O suporte é prestado em dias úteis, das 8h00 às 18h00 (horário de Brasília), exclusivamente pelos canais oficiais indicados no Aplicativo.

A.8. Condutas proibidas. É vedado ao Usuário adotar práticas como autopontuação, criação de cadastros falsos, manipulação de métricas, uso de bots, violação de sistemas, assédio a Parceiros ou qualquer ato que prejudique a imagem da FYDY, dos Parceiros ou de outros Usuários. O descumprimento pode acarretar bloqueio ou encerramento da conta, perda dos Pontos acumulados e medidas legais.

A.9. Responsabilidade. A responsabilidade da FYDY limita-se a danos diretos, comprovados e exclusivamente imputáveis à sua atuação, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perdas de oportunidade, salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave.

A.10. Encerramento. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo. O encerramento implica perda definitiva dos Pontos não resgatados, sem conversão em moeda. A FYDY poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou risco relevante.

A.11. Atualizações. As regras do Programa poderão ser atualizadas por razões técnicas, legais, de segurança ou de compliance, mediante aviso no Aplicativo e/ou por e-mail cadastrado. O uso contínuo do Aplicativo após a comunicação implica aceitação integral das novas condições.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE FYDY (LGPD)

A presente Política de Privacidade estabelece, de forma clara e transparente, como a FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 58.473.999/0001-76, com sede na Rua Conceição, 233, 9º andar, sala 916, Centro, Campinas/SP, CEP 13010-050 (“FYDY”), trata os dados pessoais de Usuários e Parceiros que utilizam o Aplicativo FYDY, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis de proteção de dados e defesa do consumidor.

1. CONTROLADORA E ENCARREGADO

Controladora: FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

2. ABRANGÊNCIA

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado no: • Aplicativo FYDY, website institucional e canais oficiais de atendimento; • integrações tecnológicas com Parceiros/Estabelecimentos Comerciais; • operações conduzidas por prestadores de serviços contratados na qualidade de operadores de dados.

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS

A FYDY poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados: 3.1. Fornecidos pelo Usuário: nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, gênero (opcional), endereço (opcional), credenciais de login, preferências e informações necessárias para resgates. 3.2. Gerados no uso do Aplicativo: identificadores de dispositivo, endereço IP, sistema operacional, cookies/SDKs, métricas de uso, logs de acesso, trilhas de auditoria e geolocalização. 3.3. Transacionais: dados de Compras Válidas (valor, data, estabelecimento, itens resumidos quando aplicável), comprovantes fiscais e dados de conciliação. 3.4. Interações e Campanhas: histórico de comunicações (push, e-mail), registros de atendimento (tickets) e preferências de marketing. 3.5. De terceiros: informações recebidas de Parceiros/Estabelecimentos Comerciais (controladores independentes), prestadores antifraude, serviços de analytics, provedores de nuvem e meios de pagamento. FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Rua Conceição, 233 - sala 916 – Campinas / SP 3.6. Dados sensíveis: a FYDY não solicita nem trata, de forma intencional, dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD), salvo quando estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal. Caso fornecidos pelo Usuário em comunicações, serão eliminados ou anonimizados. 3.7. Crianças e adolescentes: o Aplicativo não é destinado a menores de 18 anos. Cadastros identificados como irregulares serão bloqueados e eliminados, ressalvada a guarda mínima exigida por lei. Quando permitido, a participação de adolescentes dependerá de autorização expressa e supervisão de seus representantes legais.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: 4.1. Execução de contrato e prestação dos serviços (art. 7º, V, LGPD): criar e gerenciar conta, processar o acúmulo e resgate de pontos, validar e conciliar transações. 4.2. Envio de comunicações de marketing (art. 7º, I, LGPD – consentimento): envio de ofertas, promoções e novidades da FYDY e de Parceiros. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, de forma gratuita, via link de opt-out nos e-mails ou nas configurações do Aplicativo. 4.3. Prevenção à fraude e segurança (art. 7º, II e IX, LGPD – obrigação legal e legítimo interesse): análise de IP, dados de dispositivo e histórico de transações para prevenir ilícitos e proteger Usuários e a integridade da Plataforma. 4.4. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 7º, II, LGPD): atendimento a autoridades competentes, cumprimento de obrigações fiscais, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, entre outras exigências legais.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com: • Parceiros/Estabelecimentos Comerciais: para validação de Compras Válidas, conciliações e benefícios (controladores independentes). • Operadores contratados: provedores de nuvem, antifraude, analytics, CRM, atendimento e meios de pagamento, mediante contratos com cláusulas de proteção compatíveis com esta Política. • Fornecedores de resgate: companhias aéreas, hotéis, plataformas de reservas e outros parceiros necessários para o resgate de pontos, observados os termos próprios de cada fornecedor. FYDY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Rua Conceição, 233 - sala 916 – Campinas / SP • Autoridades públicas: mediante obrigação legal, ordem judicial ou requisição administrativa legítima. • Eventos societários: em caso de fusão, aquisição, reorganização ou incorporação, garantida a continuidade dos direitos dos titulares. • Transferências internacionais: poderão ocorrer quando fornecedores estiverem sediados no exterior, observados os mecanismos reconhecidos pela ANPD (cláusulas contratuais específicas, certificações ou salvaguardas adequadas).

6. RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e das obrigações legais ou regulatórias. Exemplos: • Relação de consumo: até 5 anos (art. 27, CDC). • Documentos fiscais: conforme prazos da legislação tributária. Encerrada a finalidade, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando necessária a retenção para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

7. DIREITOS DOS TITULARES

O Usuário poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos nos arts. 18 e seguintes da LGPD, incluindo: • confirmação da existência de tratamento; • acesso, correção, atualização e portabilidade de dados; • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; • informação sobre compartilhamentos realizados; • oposição a tratamentos em hipóteses de legítimo interesse; • revogação do consentimento, quando aplicável.

Canal do Titular: privacidade@fydy.com.br